LGPD — Direitos do Titular

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela garante a você, titular dos dados, uma série de direitos sobre como suas informações são coletadas, utilizadas, armazenadas e compartilhadas.

2. Nosso compromisso

A EquipeAI atua como controladora dos dados pessoais que coleta diretamente por meio de seus canais (formulário do site, e-mail, WhatsApp e agendamentos). Nosso compromisso é tratar essas informações com transparência, finalidade legítima e segurança adequada.

3. Seus direitos (LGPD, art. 18)

Como titular, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pelos nossos sistemas.
• Acesso aos dados pessoais que mantemos sobre você.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados a regulamentação da ANPD e os segredos comerciais e industriais.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados.
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências dessa decisão.
• Revogação do consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, gratuita e facilitada.

4. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, envie um e-mail para contato@equipeai.com.br informando:

• Seu nome completo;
• O e-mail ou telefone que você utilizou em contatos com a EquipeAI;
• Uma descrição clara da solicitação (qual direito você deseja exercer).

Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender o pedido. Responderemos no menor prazo possível, observados os prazos legais aplicáveis.

5. Canal de privacidade

O e-mail contato@equipeai.com.br é o nosso canal de comunicação para titulares de dados — em linha com a Resolução CD/ANPD nº 2/2022, que dispensa pequenos agentes de tratamento de indicar formalmente um Encarregado, desde que mantenham canal de comunicação claro e acessível.

6. Autoridade Nacional (ANPD)

Caso entenda que sua solicitação não foi devidamente atendida, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.

7. Política completa

Para detalhes sobre quais dados coletamos, com quais finalidades, com quem compartilhamos e por quanto tempo retemos, consulte a Política de Privacidade.